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Notícia ·
há 8 anos
Funcionária que que era obrigada a vender parte das férias será indenizada
Adotando o voto do relator, desembargador Marcelo Lamego Pertence, a 7ª Turma do TRT mineiro, no processo de nº 0010420-60.2015.5.03.0089 (RO), manteve a sentença que reconheceu o direito de uma...
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Abrahão Nascimento
Artigo ·
há 8 anos
População carente: Luz e água não poderão ser suspensas por falta de pagamento
Tramita na Câmara dos Deputados do Brasil o Projeto de Lei número 4176/2008, que altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e tem como objetivo vedar a interrupção da prestação de serviços...
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Notícia ·
há 8 anos
Projeto de lei isenta cobrança de imposto de renda sobre 13° e férias do trabalhador
Extinguir a cobrança de imposto de renda sobre o 13º salário e o 1/3 do abono de férias de todo trabalhador brasileiro é a proposta de lei, de autoria de César Halum (PRB), candidato a senador pela...
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